A Associação dos Municípios do Vale do Itapocu realizou na manhã desta quarta-feira, dia 11, reunião com o Setor de Vigilância Sanitária e o Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos da AMVALI para apresentar algumas ações por parte do Ministério Público de Santa Catarina em relação ao Saneamento Básico nos municípios.

Dentre as ações discutidas durante a reunião, que contou com a presença dos Promotores de Justiça, Dr. Alexandre Schimitt dos Santos e Dr. André Braga Araújo, está a solicitação de que o Setor de Vigilância Sanitária e Assessoria Jurídica dos municípios da AMVALI reúnam a legislação municipal relacionada ao Código Sanitário. Aos municípios que já possuam o referido Código foi solicitado que se proceda, conjuntamente com a AMVALI, a análise e adequação do mesmo, visando atender ao disposto no Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007).

Segundo o Secretário Executivo, Alessandro Hansen Vargas, "de acordo com o Presidente da AMVALI, Valdir Corrêa, nossa entidade estará comprometida nos próximos anos com o desenvolvimento do Sistema de Gestão do Saneamento Básico em nossos municípios, que consta da elaboração das Políticas e Planos Municipais de Saneamento Básico, além da definição da Entidade Reguladora dos Serviços de Saneamento e elaboração e adequação dos Códigos Sanitários. Foi para isso que  realizamos esta reunião com os setores de Vigilância Sanitária e Assessoria Jurídica, para que se possamos realizar um trabalho integrado e eficaz".