O Colegiado de Saúde da Microrregião da AMVALI realizou reunião na manhã desta quinta-feira (11), conduzida pelo Coordenador Irineu Pasold, Secretário de Saúde de Jaraguá do Sul.

Na pauta foi discutida a PPI (Programação Pactuada Integrada), entendida como instrumento fundamental de planejamento das ações e serviços de saúde que formaliza a distribuição dos recursos financeiros destinados à assistência de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

A seguir foi discutido o Sistema de Verificação de Óbitos (SVO), que segundo Irineu Passold "os falecimentos que ocorrerem em casa, com pessoas que não tem acompanhamento de um médico, o corpo deve ser encaminhado a Delegacia Regional de Polícia Civil de Jaraguá do Sul, onde o Instituto Médico Legal (IML) é que verificará a causa da morte. O que acontece muito é o encaminhamento do falecido ao hospital, que não pode recebê-lo", lembrou.

Os secretários de saúde da AMVALI discutiram ainda a necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional N.º 29, que define o percentual de 10% da receita da União a ser aplicada anualmente no SUS – Sistema Único de Saúde, lembrando que, constitucionalmente, no caso dos municípios esse índice é de no mínimo 15% e no Estado de 12% da receita corrente. O que ocorre atualmente é que os municípios vem superando todos os anos os 15% de sua receita destinados a saúde. Essa necessidade de aumento dos gastos municipais em saúde sacrifica as finanças dos municípios, retirando recursos de investimento para suprir o custeio dos atendimentos da saúde pública que deveriam ser aportados principalmente pela União. Tal questão vem sendo efusivamente defendida pelo movimento municipalista, composto pelas Associações de Municípios, Federações e pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.