O Coordenador Técnico e Assessor Contábil da Fecam, Alexandre Alves realizou ontem (25), palestra na Escola de Governo e Cidadania da AMVALI, sobre "Planejamento na Administração Pública". Abordou alguns instrumentos de planejamento como a Lei do Plano Plurianual – PPA; a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO; e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

A PPA estabelece os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Já a LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual.

E a LOA viabiliza a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

Segundo Alexandre Alves, "a Lei Orçamentária Anual é de competência exclusiva do Poder Executivo, deve ser elaborada em observância às orientações dadas na LDO e destacar os recursos do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos de todas as unidades gestoras e das empresas em que detenha a maioria do capital com direito a voto, não podendo dela constar, dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (Artigo 165 da CF)", explica.

Outros pontos destacados foram a Classificação da Receita, Classificação da Despesa e suas fases, a importância do Cadastro Multifinalitário.