A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou na noite de ontem (28), sua 23ª palestra de 2010, cujo tema foi "O Controle Externo na Administração Pública", ministrada pelo Contador Névelis Scheffer Simão, Mestre em Gestão de Políticas Públicas e Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE.

O palestrante iniciou falando sobre a competência do Tribunal de Contas de Santa Catarina – à luz da Constituição Estadual, que acompanha a Constituição da República. Segundo Névelis, "o controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa e câmaras de vereadores é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, dentre outros procedimentos, apreciar as contas prestadas anualmente pela Chefia do Executivo.

Foram discutidos também alguns aspectos processuais (parecer prévio, julgamento de contas, fiscalização de atos e contratos, denúncias e representações).

O Tribunal de Contas não julga contas anuais de Presidente da República, Governador e Prefeito e sim emite parecer prévio, que vai ao julgamento do Parlamento. Parlamentos federais, estaduais e municipais não têm obrigação de seguir o Parecer Prévio do TCE. Algumas abordagens do Parecer Prévio são: Análise dos Balanços Gerais; PPA, LDO e LOA; Resultados orçamentário e financeiro;  Aplicação mínima em educação e saúde;  Metas e limites da LRF; e recomendações do ano anterior.

Outros pontos debatidos foram: os aspectos processuais, a composição e estrutura do Tribunal de Contas de SC e a atuação dos tribunais de contas na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – verifica o cumprimento dos limites de despesas, além do cumprimento dos limites de endividamento, de operações de crédito e de garantias e contra-garantias, bem como o cumprimento das demais regras do marco regulatório fiscal.

Para finalizar falou sobre o trabalho que realiza como auditor fiscal, cuja função é a atividade fiscalizatória, instruindo e reinstruindo os respectivos processos.