A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou na terça-feira (23), a palestra "Direito Tributário na Prática e Direito do Consumidor", ministrada pelo Advogado Anis Kfouri Jr., Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O palestrante iniciou abordando o que é o Direito Tributário que é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito Tributário e Direito Fiscal, estão ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.

Segundo Anis, "o Direito Tributário se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder".

As fontes do Direito Tributário são divididas em: fontes materiais ou reais e fontes formais. Algumas fontes formais são: a Constituição Federal, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Outros pontos discutidos foram a classificação dos tributos, principais impostos e taxas, contribuições  e tendências da política tributária.

A próxima palestra da Escola de Governo e Cidadania será excepcionalmente na quarta-feira (24), sobre "SUS – Sistema único de Saúde", ministrada por Dario Sales. Será a última palestra do ano e no dia 14 de dezembro, acontece a formatura dos alunos da 9ª turma da Escola de Governo, na Recreativa Duas Rodas. Este ano serão formadas 59 pessoas.