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Colegiado debate sobre obrigações com o TCE/SC

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O Colegiado de Contadores e Controladores Internos da AMVALI realizou reunião nesta quinta-feira (25). A reunião contou com a presença do Assessor Contábil da FECAM, Alexandre Alves que explanou sobre as obrigações e lembretes de final do exercício/2010 com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC e sobre a utilização do Calendário da Gestão Municipal.

Referente as principais obrigações, Alexandre salientou a importância da publicação dos relatórios de gestão fiscal e da execução orçamentária; a avaliação em audiência pública das metas quadrimestrais; o preenchimento da página da Caixa Econômica Federal referente o Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN; a remessa de demonstrativos, preenchimento e envio de relatórios; a publicação na homepage de contas públicas.

A seguir foi discutido sobre treinamento e utilização do Calendário da Gestão Municipal que é um sistema cujo objetivo é facilitar o acompanhamento e o controle do cumprimento das obrigações diárias dos municípios catarinenses através da internet, desenvolvido pela Fecam.  É uma importante ferramenta do sistema de controle interno no monitoramento do cumprimento das obrigações no prazo regulamentar, evitando, assim, possíveis penalidades aos gestores municipais.