O Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos da AMVALI realizou reunião, para discutir e analisar o parecer nº 1/2011, referente a cirurgias eletivas. A reunião contou com a presença do Coordenador do Colegiado de Saúde, Francisco Airton Garcia – Secretário de Saúde de Jaraguá do Sul e dos Advogados dos Municípios da AMVALI.

O objetivo do parecer é o repasse de recursos públicos para entidades privadas de saúde. Os municípios da AMVALI negociam com os hospitais referencia da microrregião, uma "complementação" pecuniária visando incentivar as cirurgias eletivas (SUS).

Segundo o parecer, existe embasamento legal que permite o pagamento de complementação pecuniária a procedimentos SUS, utilizando-se recursos provenientes de transferências oriundas dos entes Federal e Estadual ao Fundo Municipal de Saúde do respectivo município. O parecer será apresentado na próxima reunião do Colegiado de Saúde da AMVALI.