A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou palestra na terça-feira (29), ministrada pelo Coordenador Técnico da FECAM, Alexandre Alves. O tema foi "Planejamento na Administração Pública".

O palestrante iniciou mostrando a organização da administração pública direta abrangendo chefe, ministérios, secretarias de Estado, secretarias ou diretoria municipal e a indireta. Após explicou os instrumentos de planejamento da administração pública: Lei do Plano Plurianual (PPA); a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual estabelece objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A duração é de 4 anos e envolve a participação em audiências públicas.

Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual. E a Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

Segundo Alexandre, conforme o artigo 165 da Constituição Federal a LOA é de competência exclusiva do Poder Executivo, deve ser elaborada em observância às orientações dadas na LDO e destacar os recursos do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos de todas as unidades gestoras e das empresas em que detenha a maioria do capital com direito a voto, não podendo dela constar, dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Para finalizar, foi debatido a execução orçamentária com relação a receita pública, as fases da despesa, os limites constitucionais, cadastro multifinalitário e a concepção do sistema cadastral. A próxima palestra da Escola de Governo e Cidadania da AMVALI será sobre "Violência e Criminalidade Urbana", ministrada pelo Major PM e Comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar, Jofrey Santos da Silva. As palestras acontecem todas as terças-feiras, às 19 horas, no auditório da AMVALI.