O Colegiado de Contadores e Controladores Internos da AMVALI, coordenado por Ivo Irineu Bernardo realizou reunião na tarde de ontem (20), que contou com a palestra do Consultor Jurídico da FECAM e Diretor Executivo do CIGA, Edinando Luiz Brustolin. O palestrante iniciou falando sobre o Programa de Gestão Tributária do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal) e sobre o sistema para controle do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal (Art.156, II, da Constituição Federal). O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos'', a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A alíquota utilizada é fixada em Lei ordinária do município competente. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação.
A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. Algumas vantagens do sistema são: controlar e identificar todos os processos que envolvam transação de imóveis; registrar a solicitação de transação imobiliária, gerar a guia de pagamento, liberar e efetivar o registro da escritura através de um único processo; controle total sobre transações de imóveis no município; aumento de arrecadação e a desburocratização de procedimentos para o cidadão.
A seguir o grupo debateu sobre o Sistema de Gestão do Simples Nacional que é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 e aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, a partir de 1º de julho de 2007. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS. Através do sistema é possível imprimir relatórios, carregar arquivos, cruzar informações, retirar extratos, verificar o comportamento do contribuinte, entre outros.
Os membros do Colegiado também tiraram dúvidas sobre licitações, preços públicos e registros de preços, nota fiscal eletrônica conjugada e nota fiscal eletrônica de serviços. Para finalizar, o palestrante explanou sobre publicações dos atos municipais e apresentou o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, onde as prefeituras podem realizar publicações on-line através do CIGA.
Algumas das vantagens do DOM/SC são: a validade jurídica, a transparência, a economia e o controle dos atos oficiais. Atualmente, 63 prefeituras utilizam o DOM/SC e demais entidades (Associações, Consórcios, Câmara de Vereadores, Autarquias) somam 79. Em 2010, foram publicados 66.384 atos e a média de custo de publicação de cada ato em 2010 foi de apenas R$ 3,25.
