O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) juntamente com a AMVALI realizam o XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal nesta terça-feira, dia 12 de julho, no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul. O evento contempla também os municípios da AMUNESC e da AMPLANORTE. É o segundo ano que o TCE/SC realiza o evento em Jaraguá do Sul. Já estão inscritos no evento mais de 500 pessoas.
O objetivo é atualizar os conhecimentos e esclarecer dúvidas sobre aspectos estratégicos e práticos da gestão pública. O público-alvo são agentes públicos, representados por Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Controladores, Contadores e demais servidores municipais. O ciclo inicia às 8h15min com a recepção e a entrega do material.
A abertura acontece às 9 horas, no Salão Nobre para os agentes políticos e a seguir inicia a programação que terá as seguintes palestras: Publicidade Governamental; Municípios sem barreiras: contribuições do poder público municipal e do controle externo para a promoção da acessibilidade – MPTC; e Licitações: repercussões e político-administrativas – MPSC. Paralelamente, às 9 horas iniciam as oficinas sobre Contabilidade, Atos de Pessoal, Controle Interno e Licitações, Contratos, Obras e Serviços.
Entre os temas em debate estarão as consequências da adoção do Piso Nacional de Salário do Magistério Público (R$ 1.187,14), que passou a vigorar em janeiro deste ano, além da repercussão nos gastos com pessoal, os gestores deverão estar atentos à necessidade de adequação dos planos de cargos e salários da categoria. Outros pontos discutidos serão os prazos e procedimentos que devem ser cumpridos para atender a Lei da Transparência (Lei nº 131/2009) e o Decreto nº 7.185/2010, que determina a disponibilização de informações sobre as contas públicas na Internet, com linguagem clara e fácil localização e navegabilidade.
As regras para transferências e prestação de contas de recursos – subvenções, auxílios e contribuições – pelo Poder Público e as penalizações que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses também serão abordados durante o XIII Ciclo. A capacitação permitirá que tanto os agentes políticos como os servidores municipais comprovem que a adoção dos princípios da transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é condição indispensável na formulação das estratégias, no planejamento governamental e na implantação das ações previstas.
