A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou mais uma aula na noite de ontem (23). O tema discutido foi "Processo Legislativo", ministrado pelo Mestre em Linguística pela UFMG, Élcio Costa Moreira. Diretamente de Minas Gerais, o palestrante já este presente em outras oportunidades na Escola de Governo, sendo um grande parceiro. É funcionário de carreira da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, professor da Escola do Legislativo da ALMG e professor visitante das Escolas do Legislativo dos estados de Santa Catarina, Rondônia, Paraíba, Espírito Santo, Goiás e Câmara Municipal de Belo Horizonte.
O palestrante iniciou lembrando que cada legislatura tem duração de quatro anos, o mandato inicia em 1º de fevereiro do primeiro ano e terminando em 31 de janeiro do quarto ano, dividido em quatro sessões legislativas, uma por ano, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
Com relação aos tipos de proposição, Élcio explicou sobre as emendas à Lei Orgânica do Município, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções. O papel do vereador, das Comissões Permanentes, do prefeito e dos cidadãos.
São competências específicas da comissão de Legislação, Justiça e Redação dar parecer preliminar e mérito quanto a temas afetos à administração direta e da Comissão de Finanças e Orçamento dar repercussão financeira e especialmente projetos orçamentários.
Quanto ao parecer, antes da deliberação em Plenário todo projeto, observadas as ressalvas regimentais, receberá parecer das comissões. A elaboração do parecer tem as seguintes etapas: leitura pelo relator, discussão, possibilidade de solicitação de vista, votação, emendas ao parecer, rejeição do parecer, substitutivo e voto em separado.
Segundo Élcio, no plenário, na ordem do dia nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Outros tópicos discutidos durante a palestra foram como acontece a votação de emendas, conceito de sanção e veto e tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica. A palestra finalizou abordando algumas funções do vereador como a elaboração da Lei Orgânica do Município, a fiscalização e julgamento das contas do Executivo e a importância de legislar sobre assuntos de interesse local.
