O Presidente da AMVALI, Prefeito Nilson Bylaardt juntamente com o Prefeito de São João do Itaperiú, Valdir Corrêa participam de reunião do Conselho Político da FECAM, na tarde de terça-feira (6), no auditório Paul Harris, na Secretaria de Educação de Rio dos Cedros. O evento foi aberto pelo Presidente da FECAM, Antônio Coelho Lopes Júnior, Prefeito de Capão Alto. Foram discutidos os seguintes assuntos: municipalização do Ensino Fundamental; parcelamento do solo; COSIP; e a Mobilização Nacional dos Municípios.

Com relação a municipalização do ensino, o Consultor Técnico da Secretaria de Estado da Educação, Paulo Iolando de Santana apresentou as metas do governo, destacando que a transferência da gestão do ensino fundamental será gradual. Foi distribuída minuta do caderno de encargos com as premissas gerais do convênio que será celebrado entre o Governo do Estado e os municípios. A FECAM, as Associações de Municípios juntamente com a Secretaria de Estado da Educação realizarão reuniões regionais para avançar o assunto. Ficaram agendadas reuniões para as seguintes datas: 22/9 AMOSC – Chapecó; 23/9 AMURC – Curitibanos; 28/9 AMUREL – Tubarão/AMREC – Criciúma; 29/9 GRANFPOLIS – Tijucas (manhã) e AMUNESC – Joinville (noite).

Com relação ao parcelamento do solo, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento explicou que a lei determina que projetos com área superior a 1 milhão de metros quadrados devem ser encaminhados para a secretaria. Com área inferior, o projeto deve ser analisado pelas prefeituras. A FECAM fará um trabalho com a Corregedoria do Tribunal de Justiça para que os cartórios sejam corretamente informados sobre o que determina a lei.

Quanto ao COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) esteve presente no encontro o Assessor da Diretoria Técnica da Celesc, Pablo Carena. Foi confirmado que a Celesc deixará de fazer a manutenção da iluminação pública, seguindo a resolução (414) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que são as prefeituras as responsáveis pelo serviço nos municípios. Segundo Carena, atualmente a Celesc faz a manutenção em 151 cidades catarinenses. Foi definido que a empresa fará um levantamento geral que será repassado à FECAM para análise do impacto, principalmente aos pequenos Municípios.

Participou da reunião também o Assessor da Subsecretaria de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, Francisco Veríssimo. Na oportunidade, informou sobre recursos federais e que o Governo Federal está agendando o pagamento dos restos a pagar até novembro. Salientou que estão sendo liberados R$ 30 milhões para os municípios atingidos pelas enchentes. Os recursos serão repassados através do Governo do Estado. O assessor alertou ainda que as entrevistas com os prefeitos dos municípios selecionados pelo PAC 2/Funasa iniciaram no dia 08 e acontecem até o dia 21 de setembro.

MOÇÃO

Além da reunião do Conselho Político da FECAM, os Secretários Executivos das Associações de Municípios se reuniram no período da manhã para deliberar os assuntos a serem discutidos no período da tarde junto ao Conselho Político da FECAM.

Durante a reunião do Conselho Político da FECAM, a AMVALI através do Presidente Nilson Bylaardt apresentou moção que foi aprovada junto ao Conselho Político da FECAM, em favor da justa divisão das despesas relativas ao Programa Estratégia Saúde da Família – ESF. O presidente da AMVALI destacou que a saúde é uma responsabilidade dos três entes federativos e se faz urgente que os municípios recebam a justa contrapartida para o financiamento do programa compartilhando o co-financiamento com o Estado e a União e não ficando com ônus maior. Hoje, em média, o Governo Federal repassa somente 7 mil reais para manutenção do programa, ao passo que a despesa média com cada unidade de Saúde da Família está na ordem de 25 mil reais, sendo a diferença inteiramente suportada pelos Municípios.

A moção requer que sejam tomadas medidas administrativas e judiciais a fim dos municípios serem ressarcidos pela União e pelo Estado dos valores pagos para a manutenção da ESF, que ultrapassarem a quota de um terço do montante global pago mensalmente. Esta medida visa equacionar o grande dispêndio de recursos alocados pelos municípios na manutenção das equipes da ESF, em descompasso com as regras e princípios constitucionais, especialmente no que toca à co-responsabilidade no financiamento da saúde.

MOBILIZAÇÃO

Outro assunto debatido no encontro foi sobre a Mobilização Municipalista Nacional que acontece nos dias 13 e 14 de setembro, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília. O objetivo é discutir sobre a regulamentação da EC-29 por mais investimentos na saúde, a derrubada do veto dos Royalties por uma justa distribuição dos recursos e os ativos da iluminação pública para evitar um enorme prejuízo aos municípios.

É importante ressaltar que a AMVALI, através do Secretário Executivo – Alessandro Hansen Vargas participou de reunião da CNM no dia 23 de agosto, em Brasília. O encontro reuniu também presidentes e secretários executivos das Associações de Municípios de todo o Brasil, que discutiram estes mesmos pleitos que agora serão levados ao governo através de mobilização.

Fonte: AMVALI e FECAM

MAIORES INFORMAÇÕES:

Prefeito Nilson Bylaardt (47) 9205-4215.