A Associação dos Municípios do Vale do Itapocu através do Colegiado de Assistência Social da AMVALI e em parceria com o EGEM/FECAM realizam a capacitação "Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais" nesta sexta-feira (7), no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul.

O evento foi aberto pela Coordenadora do Colegiado – Oléias dos Prazeres Nogaroli; pelo Gerente de Monitoramento e Avaliação do SUAS da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação – Sidiney Rodrigues; pelo Gerente de Gestão da Política de Assistência Social também da Secretaria do Estado – Cleverton Cidicliy Maciel; pela Assessora de Projetos da EGEM/FECAM e Assistência Social – Vânia Guareski Souto; pela Gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação da SDR de Jaraguá do Sul – Tânia Dantas; e pela Consultora do Colegiado – Luzia Wilbert. Também estiveram presentes o Promotor de Justiça, Sérgio Ricardo Joesting e a Assistente Social do Ministério Público de Santa Catarina, Angela Cristina C. Silva.

O objetivo do evento é apresentar e discutir a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais na perspectiva do SUAS; aprofundar a operacionalização dos serviços de acolhimento institucional com o foco na excepcionalidade e provisoriedade do afastamento do convívio familiar e comunitário; e discutir os consórcios públicos enquanto possibilidade de atendimento dos serviços da alta complexidade.

A capacitação iniciou abordando a importância da Assistência Social que hoje é dever do Estado e um direito de quem dela necessitar, independente de contribuição à Seguridade Social. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio regulamentar a Assistência Social de acordo com os princípios fixados pela Constituição, definindo uma estrutura descentralizada e democrática para a Política Nacional de Assistência Social.

Após foi discutida a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A perspectiva da Assistência Social como política pública de proteção social impõe um exame da realidade brasileira, sob olhar privilegiado, para identificar quantos são, quem são e em que circunstância demandam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social. Assim, a Política Pública de Assistência Social é política de proteção às pessoas, às circunstâncias e dentre elas, o seu principal núcleo de apoio é a família. Isso impõe a maior aproximação possível do cotidiano das pessoas, pois é nele que os riscos se constituem.

A PNAS tem como primeira referência de análise os municípios brasileiros, pois como política pública, suas intervenções se dão essencialmente nos territórios. Ao agir nos territórios, tornam-se visíveis setores da sociedade brasileira tradicionalmente invisíveis, alguns deles excluídos das estatísticas como a população em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei e pessoas com deficiência.

Já o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da PNAS, envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

No período vespertino, a capacitação abordará a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 – Art. 1º, a Proteção Social Básica engloba o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Já a Proteção Social Especial de Média Complexidade envolve o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI); o Serviço Especializado em Abordagem Social; o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

E a Alta Complexidade abrange o Serviço de Acolhimento Institucional nas seguintes modalidades: abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem e residência inclusiva; o Serviço de Acolhimento em República; o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e o Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

Participam do evento Gestores e Trabalhadores da Política de Assistência Social, Conselheiros de Direitos e de Políticas Públicas.