A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou na noite de ontem (27) a palestra "A Composição das Receitas Municipais", ministrada por Ericksen Ellwanger, Advogado, Especialista em Direito Tributário e Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI.
O palestrante iniciou abordando os conceitos básicos da Receita Pública que é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. A base legal principal é a Lei 4.320/64. Já o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da legislação financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercida por essas entidades.
As receitas também podem ser correntes, onde se classificam nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado; e de capital provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais.
Segundo Ericksen, "as receitas correntes englobam a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita de serviços, a receita industrial, as transferências correntes e outras receitas correntes como provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra receitas de classificação específica. Já as receitas de capital compreendem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos, transferência de capital e outras receitas de capital.
O palestrante também explicou sobre a receita tributária municipal, são tributos municipais: o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; os Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos¨- ITBI; as taxas de serviço e de polícia; contribuições de melhoria; contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP; o imposto de renda retido na fonte – IRRF; e a Dívida Ativa Tributária (incluídas multas e juros).
Outros tópicos abordados na palestra foram: as principais Transferências Correntes Municipais; as principais participações dos municípios na receita da União e Estado; o Fundo de Participação dos Municípios; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); o IPI-Exp (Imposto sobre Produtos Industrializados); o ICMS – Desoneração das Exportações – LC 87-96 (Lei Kandir); FEX – Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações; o IPVA; o ICMS; e os Royalties do Petróleo.
