A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou nesta semana a palestra "Composição do Índice de Retorno dos Impostos Estaduais, ministrada por Mateus Soeli Silvestrin, Assessor de Movimento Econômico da AMVALI. Dentre os tópicos abordados estão a legislação tributária, as obrigações acessórias, o Sistema Tributário Nacional (CF/98), o valor adicionado e portarias.
O palestrante iniciou destacando a Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências. Explicou as alíquotas do imposto e que as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transportes, interestaduais e intermunicipais ou de comunicação devem inscrever-se obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCICMS. Os contribuintes e outras pessoas obrigadas à inscrição no CCICMS deverão manter e escriturar, em cada um dos seus estabelecimentos, os livros fiscais, de modelo oficial, conforme as operações que realizarem.
Outro assunto em destaque foi a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que representa uma das principais fontes de receita dos municípios catarinenses, principalmente dos menores, onde a arrecadação própria não é representativa. Consiste na transferência de recursos da união para os municípios, prevista no art. 159, da Constituição Federal. É composto por 22,5 da arrecadação do imposto de renda e da arrecadação do Imposto de Renda e da arrecadação do imposto Sobre produtos industrializados.
O FPM é repassado aos cofres municipais a cada decêndio, três vezes cada mês. Do total a ser distribuído, 10% são destinados as capitais dos estados e os 90% restantes aos demais municípios, sendo que 3,6% são distribuídos apenas aos que tem mais de 142.633 habitantes, compondo o FPM reserva, e 86,4% a todos os municípios, chamados de interior. Cada município possui um coeficiente de participação do FPM, determinado segundo a faixa de habitantes.
A seguir o assessor explicou o que é o Valor Adicionado (VA) corresponde à diferença entre o valor das mercadorias saídas de uma empresa acrescida do valor das prestações de serviços e o valor das mercadorias e serviços recebidos na mesma empresa, em cada ano civil. Em termo de município, representa o somatório do VA de cada contribuinte, onde o Estado apurará a relação percentual entre o VA em cada município e o Valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para entrega das parcelas do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) de cada município de acordo com seu potencial econômico.
O VA é um instrumento previsto na Constituição Federal e utilizado pelos Estados para apurar o índice de participação que cada município terá no total da arrecadação do ICMS. Determina a participação dos municípios no IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) repassados à imunidade concedida nas exportações de produtos industrializados.
Segundo Mateus "conforme a legislação federal e as disposições das leis estaduais, em Santa Catarina o repasse do ICMS aos municípios é feito da seguinte forma: 85 % de acordo com o valor adicionado apurado no município, e, 15 % divididos igualmente entre os municípios (quota fixa), ou seja, representa um percentual fixo para cada município igual R$ 0,05119453".
O Valor Adicionado corresponde à diferença entre o valor das mercadorias saídas de uma empresa acrescido do valor das prestações de serviços, se for o caso, e o valor das mercadorias e serviços recebidos na mesma empresa em cada ano civil.
