O Doutorando em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR), Mestre em Direito Ambiental (USFC) e professor da Escola de Governo e Cidadania da AMVALI, Advogado Leonardo Papp lança neste mês de julho, o livro "Comentários ao Novo Código Florestal Brasileiro", através da Editora Millennium. O objetivo é comentar a Lei Federal nº. 12.651/12 e instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites desta lei, numa abordagem eminentemente jurídica. Para facilitar a identificação dos assuntos discutidos, foi adotada a metodologia de comentários "artigo por artigo", sem desconsiderar as conexões entre os diversos institutos jurídicos.

Além de elaborar esclarecedora interpretação do novo diploma legal, o autor sinaliza a necessidade de construirmos uma legislação desenvolvimentista, que de fato cumpra sua vocação ambivalente: proteger os recursos naturais e viabilizar a sua exploração econômica. O livro comenta as mudanças mais profundas na área ambiental com o novo Código Florestal que substitui legislação em vigor desde 1965.  Segundo Papp, "após longo e intenso processo legislativo, foi editada a Lei Federal nº. 12.651/12, complementada pela Medida Provisória nº. 571/12. Embora de modo tecnicamente inadequado, esse diploma legal passou a ser designado como novo Código Florestal brasileiro, sendo-lhe atribuída a nomenclatura que ficou consagrada pela agora revogada Lei Federal nº. 4.771/65".

A recém editada Lei Federal nº. 12.651/12 surge como um dos principais diplomas da legislação ambiental pátria, haja vista concentrar diversos instrumentos jurídicos destinados à proteção das florestas e outras formas de vegetação nativa, os quais, por conseguinte, também delineiam o regime jurídico de uso e ocupação do solo (especialmente em áreas rurais) e o desenvolvimento de atividades produtivas (notadamente no setor agropecuário).

Com a vigência desta lei inicia-se uma nova etapa do fenômeno jurídico. Passa-se da fase de elaboração legislativa para os momentos de interpretação e de aplicação dos dispositivos legais nela contidos. Ocorre que, assim como se verifica com a legislação ambiental em geral, a definição do sentido e do alcance dos comandos normativos da lei está inserida num contexto de grande complexidade fática e jurídica, na medida em que envolve a concretização e a correlata restrição de direitos (fundamentais) que, não raramente, apresentam-se colidentes entre si.

Ainda de acordo com Papp, "é dizer, não parece despropositado afirmar que não apenas a criação, mas também as fases de interpretação e aplicação da assim chamada legislação ambiental (ou seja, dos dispositivos legais que tratam da relação ser humano/meio ambiente) devem ter como foco a promoção do desenvolvimento sustentável, o que pressupõe não apenas a importantíssima tarefa de tutelar os recursos naturais indispensáveis ao equilíbrio ecológico, mas também assegurar as condições necessárias para que se possa desenvolver atividades produtivas economicamente viáveis e socialmente justas".

Portanto, esse mesmo desafio, buscar a conciliação entre todos os aspectos (ecológico, econômico e social) que integram o desenvolvimento sustentável, também está presente na interpretação e na aplicação dos dispositivos legais que integram a Lei Federal nº. 12.651/12, os quais consubstanciam o objeto dos comentários apresentados no livro.

O livro já está sendo comercializado pela editora paulista Millennium através do http://www.millenniumeditora.com.br/ e tem 352 páginas.