A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou palestra sobre "Processo Legislativo" na noite de ontem (16), ministrada pelo professor Elcio Costa Moreira, Mestre em Linguística pela UFMG e servidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais há 25 anos.

O palestrante iniciou explicando que cada legislatura tem a duração de quatro anos, período correspondente ao mandato parlamentar de quatro anos, iniciando-se em 1º de fevereiro do primeiro ano e terminando em 31 de janeiro do quarto ano de mandato dividindo-se em quatro sessões legislativas, uma por ano de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

São competências da mesa diretora: dirigir os trabalhos legislativos; prover cargos e funções, conceder licença e aposentadoria; emitir parecer; e propor projeto dispondo sobre a organização da Câmara de Vereadores. São produtos da elaboração legislativa: emendas à Lei Orgânica do Município; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos; e resoluções.

Segundo Elcio "nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município".

Quanto às comissões podem ser permanentes e temporárias. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Outros tópicos abordados durante a palestra foram: como se elabora um parecer; como são eleitos os membros das comissões; ordem do dia; exigências e pressupostos para recebimento de proposição; turnos de votação; emendas; proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal; projetos de natureza orçamentária; projeto de lei delegada; projeto de lei complementar; e sanção/veto.

Na próxima terça-feira (23), a palestra será sobre "O Controle Interno nos Municípios", ministrada por João Luiz Gattringer.