O Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos da AMVALI realizou reunião na manhã desta segunda-feira (13). O primeiro assunto discutido foi sobre áreas de preservação permanente e áreas non aedificandi ao longo de corpos hídricos e no entorno de reservatórios conduzido pelo Presidente da FUJAMA, Leocádio Neves e Silva.

A seguir o Assessor Jurídico da AMVALI, Dr. Marcos Fey Probst discorreu sobre a extração de seixo e cascalho nos municípios (existência de quota de extração em favor do município nas lavras autorizadas para terceiros; direito de servidão de passagem quando a lavra for concedida em favor da administração pública local; extração de minerais para manutenção de estradas municipais em áreas de terceiros).

Durante a reunião também foram debatidos outros assuntos como: celebração de convênios intermunicipais de cooperação para defesa civil; alteração da carga horária e remuneração de servidor público concursado; criação do Procon no município de Corupá ou por meio de convênio entre municípios; criação do CREAS e implementação do Programa Família Acolhedora em Corupá; e o Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade –   Atenção Básica em Corupá.