O Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos da AMVALI realizou reunião nesta segunda-feira (11), coordenado pelo Dr. Fernando Lunelli, assessor Jurídico da Prefeitura de Corupá. O primeiro assunto debatido foi referente às áreas urbanas consolidadas em Área de Preservação Permanente – APP, que contou com a participação do presidente da FUJAMA e secretário executivo do Comitê Itapocu – Leocádio Neves e Silva, da consultora do Comitê Itapocu – Anja Meder Steinbach e demais membros da equipe técnica da AMVALI.
Leocádio e Anja apresentaram o que o novo código florestal (lei nº 12.651/2012) está propondo e explicaram que as APPs são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, localizadas: nas faixas marginais de qualquer curso d´água natural (mata ciliar de beira de rio); no entorno das nascentes e dos olhos d' água perenes; no entorno dos lagos e lagoas naturais; no entorno dos reservatórios d' água artificiais; nas encostas ou em partes destas com declividade superior a 45º; e no topo de morros, montes, montanhas e serras.
Já as APPs para áreas que não sejam consideradas consolidadas não mudaram suas dimensões em relação ao código anterior. De acordo com o novo Código Florestal, a faixa marginal ao longo do curso d' água é contada a partir da borda do leito regular onde corre a água durante o ano todo e não mais do leito do rio quando atinge o nível mais alto na época das chuvas.
Posteriormente, Leocádio explanou sobre o trabalho que está sendo realizado em Jaraguá do Sul sobre o Mapeamento da Área Urbana Consolidada. A ideia é levar este trabalho para os outros seis municípios da microrregião. Leocádio explicou que as áreas consolidadas são as áreas ocupadas antes de 22 de julho de 2008 com edificações, benfeitorias, atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou turismo rural.
A seguir Dr. Fernando Lunelli juntamente com o assessor jurídico da AMVALI, Dr. Marcos Fey Probst repassaram informações sobre questões discutidas no Colegiado Estadual de Procuradores referente a alteração da lei nº 116/2003, no que tange ao local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativo aos contratos de leasing.
Outro assunto explanado foi que o colegiado estará acompanhando o processo de licitação da Prefeitura de Jaraguá do Sul que vai adquirir um sistema para fiscalizar a arrecadação do ISS das agências bancárias, assunto que já discutido no Colegiado de Administração, Finanças e Tributação da AMVALI. O município será o primeiro a licitar e a utilizar o software, após cabe aos demais municípios da AMVALI definirem se farão a aquisição.
A próxima reunião do colegiado ficou agendada para o dia 9 de dezembro, às 9 horas, na AMVALI.
