O diretor executivo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Alexandre Alves palestrou na noite de ontem (16), na Escola de Governo e Cidadania da AMVALI. O tema abordado foi a "Composição das Receitas Municipais". Alexandre explicou que as receitas públicas significa a expressão monetária resultante do poder de tributar. São todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

Já a receita orçamentária integra o orçamento público, consignada na lei orçamentária, cuja especificação deverá obedecer a discriminação da Lei nº 4.320/64. Quanta a receita extraorçamentária não integra o orçamento público e, portanto, independe de autorização legislativa. O ente figura como depositário dos valores que ingressam a esse título.

A classificação da receita extraorçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária. O ente figura como depositário dos valores que ingressam a esse título, como exemplo, cauções, fianças e consignações.

O diretor discorreu sobre os estágios da receita, etapas (ações) desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregadas de executá-las. São estágios da receita: previsão (expectativa por parte do ente e configura o que se pretende arrecadar); lançamento (identificação do devedor e a sua inscrição); a arrecadação – momento do pagamento (banco, tesouraria, postos fiscais) direta ou indireta; recolhimento (entrada dos recursos nos cofres públicos); e a divida ativa (receita lançada e não arrecadada).

Alexandre abordou também sobre a fonte de recursos; a Lei de Responsabilidade Fiscal; o grupo de especificação das destinações de recursos; e apresentou alguns dados sobre a descrição da receita; valor adicionado; ICMS.