O advogado Ruy Dorval Lessmann, agente administrativo da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi convidado para palestrar na noite de ontem (17), na Escola de Governo e Cidadania da AMVALI.  O tema discorrido foi "Processo Legislativo". Ruy explicou como funciona uma Câmara de Vereadores, qual a sua relação com os demais poderes Executivo e Judiciário, o que é uma Lei Orgânica Municipal e qual a sua finalidade etc.

Explicou que a legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar de quatro anos, iniciando-se em 1º de fevereiro do primeiro ano e terminando em 31 de janeiro do quarto ano de mandato. Nestes quatro anos de mandato acontecem quatro sessões legislativas, sendo uma por ano (LOM JS).  Podem ser realizadas também Sessões Legislativas Extraordinárias, que se realizam em período diverso da sessão ordinária.

A convocação pode se dar pelo Prefeito, quando este a entender necessária; pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria de seus membros. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória.

Cabe a mesa diretora a direção colegiada dos trabalhos legislativos e administrativos. A mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Suplente da Mesa. Dentre as competências da mesa estão: dirigir os trabalhos legislativos; promover a criação estrutural funcional de cargos e funções, conceder licença e aposentadoria; emitir parecer; propor projeto dispondo sobre a organização da Câmara.

Ruy também falou sobre os Decretos Legislativos e as Resoluções; os produtos da elaboração legislativa; a Competência Legislativa do Município; as comissões temporárias e permanentes; a elaboração dos pareceres; emenda; projetos de natureza orçamentária; e como acontecem as votações.

Adriane Schimainski dos Santos

Assessora de Comunicação (SC01971JP)

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