O município de Barra Velha reassumiu oficialmente ontem os serviços de águas e saneamento da cidade, em substituição à Casan, após o término definitivo da concessão de 30 anos que manteve a estatal no controle do sistema. A ação de transmissão da Estação de Tratamento de Água do Sertãozinho aconteceu na presença dos diretores da Casan, do oficial de Justiça Paulinho Andreatta e do secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, advogado Eurides dos Santos, além do engenheiro civil Marcelo Metelski e da chefe do escritório local, Neusa Freitas.

A princípio, Barra Velha contratou por seis meses a empresa Enops Engenharia Ltda., para gerenciar o sistema, enquanto prepara uma licitação para definir quem assumirá definitivamente o sistema. A Prefeitura já está no comando da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Sertãozinho. Através da sua assessoria jurídica e também do oficial de Justiça Paulinho Andreatta, os membros da Prefeitura estiveram ontem à tarde assumindo os serviços.

De acordo com Eurides dos Santos, a nova empresa foi contratada em caráter emergencial, e já está trabalhando – consertou vazamentos hoje pela manhã na região do São Cristóvão. O plantão na Estação de Tratamento de Água atende pelo telefone 3456-9308 ou pelo celular 9176-6035. Dentro deste período de 180 dias, a Prefeitura estuda as possibilidades para definir como tocará o serviço – uma gestão compartilhada com a Casan, a formação de uma empresa de economia mista, de uma autarquia ou a privatização do sistema estão em estudos por parte do prefeito Samir Mattar (PMDB).  

A volta da Prefeitura de Barra Velha ao comando dos serviços e o fim do contrato de 30 anos com a Casan foi uma decisão do ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, concedida através de liminar à medida cautelar interposta pelo município, a qual restabeleceu a sentença da Justiça local.

A decisão representa o fim dos serviços da empresa estatal, após mais de 30 anos de concessão. O ministro Falcão decidiu restabelecer os serviços para Barra Velha, pois entendeu que impedir o município de reassumir os serviços após o final do prazo com a própria Casan, seria uma "grave lesão à ordem pública", porque impossibilitaria a Prefeitura de exercer suas atribuições dentro de normas legais e constitucionais, a fim de manter o serviço de água, indispensável à vida da população.

Fontes:

Enops Engenharia Ltda., São Paulo.

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