A Prefeitura de Barra Velha está notificando os contribuintes em débito com o município para comparecerem até terça-feira, dia 13, a fim de regularizar dívidas com o Município. Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, o não comparecimento acarretará em medidas judiciais e extrajudiciais para recebimento dos débitos da Prefeitura, cuja dívida ativa hoje gira em torno de R$ 13 milhões. O prazo estabelecido encerraria nesta sexta-feira, dia 9 de outubro, mas foi ampliado em virtude do feriado do dia 12. No dia 13, o horário da Prefeitura inicia das 13h às 19h, diariamente.

O Município estipulou três ações visando a cobrança das dívidas: a primeira é o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (CDA), que poderá resultar na inscrição do nome do inadimplente junto as entidades de proteção ao crédito; ajuizamento de ação de execução fiscal, com indicação à penhora do imóvel, e pedido de bloqueio judicial das contas bancárias do devedor e bloqueio judicial de veículos. Segundo o advogado Eurides dos Santos, estas medidas serão somadas a todos os meios judiciais disponíveis para cobrança do débito.

De acordo com a contabilidade da Prefeitura, os 200 maiores devedores de Barra Velha respondem por mais de um terço do total da dívida, ou seja, somente estes contribuintes devem cerca de R$ 4 milhões, dos R$ 13 milhões totais, entre débitos ajuizados e não ajuizados. A Procuradoria Jurídica, entretanto, destaca que contribuintes que tenham recebido notificações e já estejam com dívidas de IPTU, ISS ou contribuições de melhorias pagas, devem desconsiderar o aviso de cobrança. O ideal é remeter a cópia do comprovante de quitação do débito ao Município.

Fonte:

Eurides dos Santos

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