Programa concede descontos de até 100% da correção monetária para dívidas com Prefeitura
O prazo para quem deseja aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (Refisjaraguá) encerra no dia 30 de novembro deste ano. Instituído em julho pela Lei Complementar Municipal nº 87/2009, o programa oferece incentivos aos contribuintes inadimplentes a quitarem suas dívidas com a prefeitura jaraguaense, abrangendo débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2008, "inscritos ou não como dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não(…)".
Entre os atrativos do Refisjaraguá estão descontos remissivos da correção monetária, a partir de 100% para quem optar por parcela única, e anistia total de multa e juros de mora, independentemente do parcelamento, que pode chegar a 100 vezes para pessoas jurídicas – mas apenas em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com a lei, o parcelamento pode chegar a até 60 meses para dívidas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhoria, taxas de alvarás de licença e vigilância sanitária, multas de infração à legislação municipal. Os valores mínimos das parcelas são de 50% da UPM (R$ 52,00) para pessoas físicas, de 1 UPM (R$ 104,02) às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) e de 2 UPMs (R$ 208,04) para as demais empresas.
O diretor de Tributos e Fiscalização, Milton Pereira Júnior, salienta que esta é uma boa oportunidade também às empresas que não estão em atividade e ainda têm pendências com o poder público municipal para regularizarem sua situação, deixando de gerar mais débito. "Quem, em algum momento, esteve registrado como pessoa física ou jurídica junto à Prefeitura e deixou de exercer a atividade, pode aproveitar para acertar sua dívida e solicitar baixa deste registro", orienta.
De acordo com ele, muitas pessoas não sabem ou não lembram que estão em débito e ficam surpresas quando são ajuizadas. Mas Milton Pereira Júnior explica que, mesmo estando com débito ajuizado, o contribuinte pode procurar a Prefeitura antes de ser citado por oficial de justiça para evitar mais despesas. Para saber se tem ou não alguma pendência com o município, a pessoa deve consultar no site do Poder Judiciário de Santa Catarina (http://www.tj.sc.gov.br/jur/consulta_comarca.htm) ou no Setor de Tributação da prefeitura jaraguaense, onde a informação precisa ser solicitada pessoalmente, em obediência ao sigilo fiscal.
Os interessados em aderir ao Refisjaraguá devem procurar o Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda, que funciona das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas, no prédio da Prefeitura, na Rua Walter Marquardt, 1111, no Bairro Barra do Rio Molha.
A LCM nº 87/2009 está disponível integralmente no site da Prefeitura de Jaraguá do Sul, com acesso no menu à esquerda da página inicial, no campo "PMJS – Serviços".
Fontes
Milton Pereira Júnior (diretor de Tributos e Fiscalização)
Telefone 2106-8220
Ivo Konell (secretário da Administração e da Fazenda)
Telefone 2106-8202
