Com a informação de que este será o último Programa de Recuperação Fiscal – REFIS da atual Administração Municipal, os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (22) o projeto que vai beneficiar os contribuintes que estão em atraso no pagamento de seus tributos. A opção pelo programa poderá ser formalizada até o dia 01 de outubro de 2010, mas o prefeito municipal poderá prorrogar o prazo até o dia 17 de dezembro de 2010.

Algumas vantagens que o REFIS vai trazer para estes contribuintes. Nos seus débitos serão excluídos os juros de mora, incidentes a data da opção. As multas referentes aos débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente por ocasião da opção, e já lançados serão reduzidos em 90%. Os débitos poderão ser pagos em até 24 parcelas mensais com juros de meio por cento ao mês.

Os vereadores aprovaram projeto do executivo autorizando a abertura de crédito especial de R$ 4 milhões, no orçamento do município. Os recursos provem da operação de crédito junto ao Badesc e vão ser destinados para a reurbanização da área central do município. O vereador Diogo Junckes solicitou que os próximos projetos que tratam da reurbanização do município tenham também um parecer do Conselho Municipal da Cidade, que ainda não foi formado. O falecido vereador Marcos Mannes, tinha mais dois projetos para serem votados, e foram aprovados nesta sessão. Os dois denominando ruas no Loteamento Residencial K'Panema no Bairro Avai. A Rua nº 479 receberá o nome de Fernando Umlauf, já a Rua 480 será denominada Antônio Umlauf Júnior.