Os vereadores de Guaramirim aprovaram por unanimidade na sessão desta quinta-feira (06) um Projeto de Lei Complementar que autoriza a Administração Municipal alterar o Código de Obras para regulamentar os lotes com medidas inferiores a 360,00 m2. Os proprietários destes terrenos que estão com estas medidas fora dos padrões terão um ano para esta regularização, e desta vez, segundo informações de representantes do executivo e do legislativo não haverá prorrogação. No projeto está especificado ainda, que só não serão regulamentados, os lotes com medidas inferiores a 150 m2.
Proprietários de lotes com medidas inferiores a 360 m2 terão mais um ano para regularizá-los
- Post author:fecam
- Post published:10 de maio de 2010
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