Com o objetivo de estabelecer as regras para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano, a Prefeitura de Jaraguá Sul realiza, a partir das 19 horas de segunda-feira (4), na Arena Jaraguá, a Audiência Pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2012. A medida é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a participação popular na aplicação das ações do Plano de Governo.

Reiterando seu propósito de aplicar a "Gestão Compartilhada" na administração municipal, a prefeita Cecília Konell destaca, mais uma vez – a exemplo de outros eventos similares realizados nos primeiros anos da atual gestão -, a importância da participação da comunidade também nesta audiência pública. Neste sentido, ela reforça o convite à população jaraguaense a dar sua contribuição em mais esta oportunidade.

O que é LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, sendo submetida à aprovação do Legislativo. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.

O que é LOA
A Lei de Orçamento Anual é padronizada e se aplica à União, aos Estados e aos Municípios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas, formando o orçamento do município, pelo período de um ano.

Fonte – Lauro Stoinski – diretor de Orçamento e Gestão (47 – 2106-8218)

Jorge Pedroso
Jornalista (DRT/RS 6009)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
Telefone: 2106-8013