Em razão da necessidade de abertura da Via Verde, continuação da Rua Rinaldo Bobo, às margens do Rio Jaraguá, no bairro Ilha da Figueira, e pela viabilidade técnica, localização e dimensão do imóvel, a prefeita Cecília Konell e os secretários Aristides Panstein (Planejamento Urbano) e Ivo Konell (Administração) assinaram no dia 1º de agosto o Decreto Nº 8.028/2011, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de 304 m². O imóvel está localizado na Rua Santa Júlia, identificado na Prefeitura com o número 19.406 e matrícula imobiliária, 24.188. A área passa a integrar o patrimônio público municipal na categoria de bem de uso comum do povo. Segundo o documento, "as despesas decorrentes do presente ato correrão à conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas, se necessário". O procedimento tem respaldo no Decreto-Lei Federal Nº 3.365/1941, de 21 de junho de 1941.

Fonte: Aristides Panstein – secretário do Planejamento Urbano – (47) 2106-8130

Altamir Ricardo
Jornalista (0003380 SC)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
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