Considerando a necessidade de abertura de prolongamento da Rua Expedicionário Rudi Hornburg, no bairro Vieira, e pela viabilidade técnica, localização e dimensão do terreno, o Decreto Nº 8.087/2011 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 423,67 m², cadastrada na Prefeitura de Jaraguá do Sul sob o registro PMJS 30.345, situada na Rua Adolfo Tribess. O imóvel passará a integrar o patrimônio público municipal na categoria de bem de uso comum do povo e estará isento da incidência do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. O documento foi assinado no dia 1º de setembro pela prefeita Cecília Konell e pelos secretários Ivo Konell (Administração) e Aristides Panstein (Planejamento Urbano).

Fonte: Aristides Panstein – secretário do Planejamento Urbano – (47) 2106-8130

Altamir Ricardo
Jornalista (0003380 SC)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
(47) 2106-8095