A Lei Complementar Nº 117/2012 autoriza a criação e institui a Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Físico-Territorial de Jaraguá do Sul (IPPLAN). O órgão municipal, vinculado ao Gabinete da Prefeita, irá se dedicar ao planejamento urbano e será regido pelos conselhos Administrativo, da Cidade e Fiscal, e presidido pelo(a) chefe do Poder Executivo. O ato administrativo foi assinado pela prefeita na última sexta-feira (24).

Algumas das finalidades do IPPLAN:

-formular, executar e avaliar as ações de política urbana do município e a política de desenvolvimento físico-territorial e de expansão urbana, prevista no Plano Diretor;
-regulamentar os instrumentos de desenvolvimento urbano e ambiental, de controle urbanístico e da gestão democrática e participativa previstas no Plano Diretor;
-promover o processo de planejamento físico-territorial de forma integrada, contínua e permanente, das políticas urbanas do município, articuladas aos planos de desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial, de proteção aos recursos naturais e ao patrimônio cultural e de desenvolvimento sócio-econômico, a nível regional, estadual e federal;
-celebrar cooperação técnica entre governos da região metropolitana norte-nordeste e da microrregião do Vale do Itapocu, associações, entidades de classe e de ensino e pesquisa, para o tratamento em conjunto de temas relacionados à mobilidade urbana, ao uso e ocupação do solo, ao saneamento, à infraestrutura, a equipamentos e serviços urbanos, aos recursos sócio-econômicos e ambientais.

Fonte: Cecília Konell – prefeita de Jaraguá do Sul – (47) 2106-8001

Altamir Ricardo
Jornalista (0003380 SC)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
(47) 2106-8095