A Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama) emitiu uma nota na manhã desta quarta-feira (29) para esclarecer procedimentos de realização de protocolos de licenciamento e assuntos ambientais.

NOTA        

Protocolos de Licenciamentos e Assuntos Ambientais serão aceitos apenas na Fujama

Com o intuito de atender o artigo 45 da Lei Estadual nº 14.675/2009  e  o Artigo 14 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, em que os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, e que as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, informamos que, a partir de 1° de março de 2012 (quinta-feira), todos os assuntos ambientais serão protocolados apenas na Fujama, não sendo mais permitido qualquer protocolo ou a entrega de documentos de processos de competência da Fujama no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

E, ainda, a partir desta mesma data, qualquer requerimento encaminhado à Fujama somente será protocolado quando apresentada a documentação mínima exigida pela legislação em vigor, nas Instruções Normativas, Termos de Referência e demais orientações expedidas e publicadas por esta Fundação, que poderão ser encontradas no site http://fujama.jaraguadosul.com.br/  no tópico Licenciamento Ambiental.

César Humberto Rocha – presidente da Fujama.

Fonte: César Humberto Rocha – presidente da Fujama – (47) 3273-8008

Altamir Ricardo
Jornalista (0003380 SC)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
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