JUSTIFICATIVA

Para cumprir com seus objetivos, o ensino de Pós-Graduação da Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul está pautado em alguns princípios: na qualidade de ensino, pesquisa e extensão de seus cursos e dos cursos de Graduação; na inovação, criatividade e espírito crítico; na pesquisa como princípio educativo e científico; na responsabilidade social, cultural, ambiental, econômica, política e ética. A partir desses princípios, a Pós-Graduação é considerada uma atividade dinâmica e revitalizadora da graduação e da extensão, compreendida como formação continuada, que promove a qualificação dos egressos e de outros profissionais.

Dessa forma, a Pós-Graduação da Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul deve contribuir decisivamente: para o fortalecimento das bases científica, tecnológica e de inovação da instituição; para a formação de docentes e de profissionais de áreas não acadêmicas; no estabelecimento de parcerias e convênios com outras IES, reconhecidas pela qualidade e potencial de ensino e pesquisa, ampliando e fortalecendo as áreas de atuação da IES; na formação profissional continuada dos acadêmicos egressos dos cursos de graduação; no desenvolvimento científico, tecnológico e cultural da região.

Atendendo a esses postulados, a Pós-Graduação em Direito Administrativo e Políticas Públicas vem preencher uma lacuna existente na região, no que diz respeito à qualificação do profissional que atua na área do Direito Público, especialmente no Direito Administrativo.

A Administração Pública está presente cotidianamente na vida da população, seja por meio dos serviços públicos básicos, ou ainda por conta da execução de políticas públicas específicas. No entanto, verifica-se a necessidade de promover uma maior qualificação do profissional que trabalha nessa área, seja enquanto servidor público ou mesmo operador do direito,, de forma que o mesmo possa atuar de acordo com as mais modernas técnicas jurídicas disponíveis, permitindo um melhor atendimento à população, mais eficiente e eficaz, bem como, no caso dos operadores do direito, permitindo com que os mesmo compreendam a dinâmica desse setor, diversa que é da daquela do setor privado.

Tal necessidade demonstra-se tão importante que até mesmo foi colocada como um dos princípios básicos da Administração Pública na Constituição Federal. A Eficiência Administrativa coloca-se como uma das mais importantes conquistas do cidadão que, no entanto, para ser efetiva, deve ser consolidada diretamente no gestor da atividade pública, no servidor público.

A gestão da res publica é realizada por seus servidores. Logo, quão mais qualificados tais servidores forem, mais bem gerida será a coisa pública. Essa melhoria da gestão gera efeitos em toda a comunidade, tendo em vista que não há cidadão que não seja destinatário das ações do Poder Público.

Não obstante, é necessário verificar que também o operador do Direito que não atua diretamente como gestor público, em muito será beneficiado com esta Pós-Graduação, tendo em vista o foco na prática que se buscará em tal curso. O entendimento do funcionamento da estrutura administrativa, bem como de suas peculiaridades jurídicas, permitirá ao egresso, seja ele servidor público ou não, atuar com efetivo conhecimento nos meandros de tal área, de forma mais eficaz e eficiente.

Ainda, frise-se que a área está em evidência, diante das diversas alterações legislativas que estão ocorrendo, principalmente por conta das obras necessárias à realização dos eventos esportivos (Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016), alterações legislativas essas que afetam não somente aqueles diretamente ligados a tais eventos, mas todo o universo jurídico-administrativo, com reflexos em todas as esferas governamentais.

Diferentemente do que ocorre com os programas tradicionais, o presente curso de especialização tem como foco os aspectos práticos do cotidiano do operador do direito e do gestor público, com disciplinas capazes de fornecer aos participantes elementos de singularização de sua conduta no mercado profissional.

Este curso de pós-graduação abordará aspectos práticos e teóricos do cotidiano do administrador público, seus reflexos e desdobramentos, sem, contudo, se distanciar do enfoque de produção de ciência na academia, através da pesquisa e da construção do conhecimento científico nas áreas objeto deste programa.

Portanto, consolida-se a importância de tal curso de pós-graduação, diante do evidente benefício à comunidade regional que advirá dessa especialização em Direito Administrativo e Políticas Públicas.

DISCIPLINAS

Fundamentos Constitucionais do Direito Administrativos

Direito Administrativo: 1.1. Origem; 1.2. O direito administrativo no sistema de base romanística; 1.3. O direito administrativo no sistema da common law; 1.4. Evolução; 1.5. Tendências atuais em Direito Administrativo.2. Fundamentos político-institucionais do direito administrativo: 2.1. Princípios do Estado de Direito; 2.2. Separação de poderes.3. Objeto e conceito do direito administrativo.4. Administração Pública: 4.1. Conceito; 4.2. Administração Pública como atividade: a função administrativa do Estado; 5. Princípios do direito administrativo: 5.1. Papel dos princípios como fonte do direito; 5.2. Papel dos princípios na interpretação da lei; 5.3. Princípios constitucionais do direito administrativo; 5.4. Princípios infraconstitucionais. 6. Direito Fundamental à Boa Administração Pública. 24 horas/aula

Políticas Públicas e Democracia

Estado, organização e competência dos órgãos de soberania. A democracia na Constituição brasileira de 1988. Os meios de participação democrática, direitos políticos e cidadania. Administração pública e Democracia. Elaboração e controle popular das políticas públicas. Controle judicial das políticas públicas. 24 horas/aula

Políticas de Desenvolvimento Territorial e Participação Social

1. Gestão de políticas públicas dentro do universo federativo. 2. Competências políticas e administrativas (concentração e descentralização) e instituições. 3. Conflitos interfederativos horizontais e verticais. 4. Histórico das teorias do desenvolvimento. 5. Capital Social e participação popular na formulação de políticas públicas. 24 horas/aula

Processo Administrativo

Processo Administrativo (9.784/99): Conceito, abrangência, Princípios. Direitos e Deveres. Início do processo. Interessados. Competência. Impedimentos. Forma, tempo e lugar. Comunicação. Instrução e Dever de decidir. Anulação, Convalidação e Revogação. Recurso Administrativo e Revisão. Processo Administrativo Disciplinar (8.112/90) Conceito. Princípios. Deveres e Proibições. Procedimento. Responsabilidade. Afastamento Preventivo. Recursos. Processo Administrativo e Sindicância. Controle do Poder Disciplinar. 24 horas/aula

Controle Extrajudicial e Judicial da Administração Pública

1. Conceito e objetivos do controle da Administração Pública. 2. Espécies de Controle. 2.1. Controle  Administrativo. Instrumentos de Controle Administrativo. 2.2 Controle Legislativo. Meios de Controle Legislativo. 2.3 Controle Jurisdicional. Sistemas de Controle Jurisdicional. Ações Específicas. 3. Tribunais de Contas. 4. O Ministério Público e o Controle da Administração Pública. 5. A Administração Pública em Juízo. 6. Controle, democracia e corrupção. 7. Ombudsman. 36 horas/aula

Orçamento Público e Gestão Contábil/Financeira

Orçamento Público. Despesas e Receitas. Processos licitatórios e a contabilidade pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Práticas Contábeis no Setor Público. 24 horas/aula

Intervenção do Estado nos Domínios Econômico, Social e na Propriedade Privada

1. Intervenção do Estado no domínio econômico: estatização e desestatização. Atuação do Estado no domínio econômico. Introdução. Formas de atuação. Estado regulador, executor e monopólio estatal. 2. Intervenção do Estado na propriedade. Introdução. Competência. Fundamentos. Modalidades. A propriedade urbana e a função social da propriedade. Limitações administrativas à propriedade. 3. Intervenção do Estado no domínio social: políticas públicas e atividades de fomento. 24 horas/aula

Estrutura da Administração Pública

1. Administração, legislação e jurisdição. 2. Administração e governo. 3. Administração e Constituição. 4. Personalidade jurídica e Administração Pública. 5. Estrutura da administração no Brasil. Desconcentração Administrativa. Órgãos Públicos. Hierarquia. Descentralização Administrativa. 24 horas/aula

Poder Regulamentar da Administração Pública

1. Poder regulamentar. Conceito. Poder, faculdade, atribuição. Limites à atribuição regulamentar. 2. Regulamentos. Conceito e classificação. Hierarquia das normas. 3. Poder de Polícia. Conceito. Fundamentos. Características. Objeto, motivo e fins. 4. Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 5.Discricionariedade e vinculação do Poder de Polícia. 6. Limites da atribuição de polícia. Controle dos atos de polícia. 24 horas/aula

Licitações e Contratos Administrativos

1. Licitação: noção geral, legislação e princípios. 2. Modalidades. 3. Comissão de licitação. 4. Fases do processo licitatório.  5. Dispensa e inexigibilidade. 6. Anulação e revogação da licitação. 7. Controle da licitação. 8. Recursos administrativos. 9. Tutela penal. 10. Contrato administrativo. Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado. 11. Direito positivo: normas constitucionais e legislação ordinária. 12. Características dos contratos administrativos. 13. Modalidades de contratos administrativos. 14. Convênios e consórcios. 24 horas/aula

Consórcios Públicos

1. Análise dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes aos consórcios públicos. 2. Aspectos gerais: definição, objetivo, natureza e regime jurídico. 3. Gestão associada de serviços públicos. 4. Contratação de consórcios públicos. 5. Licitação no consórcio público. 6. Gestão de recursos e responsabilidades. 7. Consórcios públicos e contratos de programa. 8. Contratações no setor de saneamento ambiental. 24 horas/aula

Serviços Públicos

1. A ordem econômica e os conceitos afins. 2. Princípios constitucionais da ordem econômica. 3. Atividades do Estado instrumentais e atividades fim. 4. A teoria geral dos serviços públicos. 5. A noção tradicional de serviço público entre teorias críticas e suas crises. 6. O regime constitucional de serviços públicos. 7. Novas perspectivas do serviço público. 24 horas/aula

Responsabilidade Civil do Estado

1. Teorias. Crítica. Doutrina do risco administrativo. 2. Responsabilidade Civil do Estado e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual da Administração Pública. 4. Responsabilidade Civil do Estado por Atos de Prestadores Privados de Serviços Públicos. 5. Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos, Jurisdicionais e por Atos Notariais e de Registros Públicos. 6.Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. 24 horas/aula

Metodologia da Pesquisa

Estrutura do trabalho científico. Conceituação de conhecimento. Tipos de conhecimento. Ciência. Ciência e sociedade. Método científico. Conceituação de pesquisa. Tipos e métodos de pesquisa. Projeto de pesquisa. Relatório de pesquisa. Monografia. 36 horas/aula.

CORPO DOCENTE

Observação: Eventualmente, a CATÓLICA SC se reserva o direito de substituir algum(ns) professor(es) constante(s) do quadro docente do curso, em função de imprevistos de força maior. O(s) substituído(s) deverá(ão) ter a mesma qualificação técnica e acadêmica, sem prejuízo ao andamento do curso.

CRONOGRAMA

Periodicidade: Quinzenal

                           JARAGUÁ DO SUL

Sextas-feiras: 18h30min às 22h30min

Sábados: 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min 

Período de Inscrição: 18/06 à 13/07/2012

Período de Seleção: 16/07 à 18/07/2012

Período de Matrícula: 23/07 à 03/08/2012

Forma de Seleção Adotada: Análise da Ficha de Inscrição

INVESTIMENTO

Taxa de Inscrição: R$ 55,00

Investimento em 22 parcelas de R$ 499,00

Outras opções de investimento sob consulta.