A prefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell, no uso de suas atribuições sancionou a Lei Municipal nº 6529/2012, também aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico. Como instrumento de política pública de saneamento, o Plano tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

A lei prevê como órgãos executivos do Plano de Saneamento a Secretaria Municipal. De Obras e Serviços Públicos, ou outra que a suceder, e o Serviço Autônomo Municipal de Água Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Jaraguá do Sul visa atender a Lei Federal nº 11445/2007 que estabelece que todos os municípios brasileiros devam ter esta diretriz. Segundo decreto presidencial 7217 de junho de 2010, a partir do exercício financeiro de 2014, a existência deste plano será condição para que municípios brasileiros tenham acesso a recursos orçamentários do Governo Federal destinados a serviços de saneamento básico.

A íntegra da Lei nº 6529/2012 pode ser conferida na íntegra no site da Prefeitura de Jaraguá do Sul (http://www.pmjs.sc.gov.br/). Para isto, basta clicar no link "Saneamento Básico", localizado na aba vertical esquerda do portal.

Fontes: Odimir Lescowicz – secretário de Obras e Públicos – 3275-9725

Isair Moser – diretor da Samae – 2106-9100

Emerson Gonçalves
Jornalista (MTB 3140/11/190)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
(47) 2106-8229, 2106-8199