O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está solicitando contribuições ao Fundo da Infância e da Adolescência. Para contribuir, a presidente do CMDCA, Maria Dolores Pelisão, lembra que os doadores – tanto pessoas físicas como jurídicas – podem destinar parte de seu Imposto de Renda devido ao FIA. De acordo com ela, no próprio site da Receita Federal, há esta opção no programa de declaração de IR. "Quem desejar fazer a doação, por favor opte pelo FIA de Jaraguá do Sul", solicita.

PESSOA FÍSICA – A Lei permite que, do valor destinado, o contribuinte desconte até 6% do Imposto de Renda devido. Por exemplo, se a doação feita até o dia 30 de dezembro corresponder a 4%, a doação de janeiro a abril deve restringir-se a 2%, desde que o total não ultrapasse a 6%. Para isso, a declaração deve ser realizada no formulário completo. Quem tiver restituição a receber, imposto a pagar ou se o imposto pago durante o ano for equivalente ao valor exato devido, pode participar e destinar recursos beneficiando-se dessa lei. A dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

PESSOA JURÍDICA – As empresas podem contribuir de duas formas, sendo uma delas ajudando a divulgar o Fundo da Infância e Adolescência junto aos seus colaboradores, incentivando-os a participar. Além disso, todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições feitas ao FIA. Essa dedução é limitada a 1% do IR devido (no mês, trimestre ou ano), não está sujeita a outros limites, não exclui e não reduz outros benefícios previstos na legislação do Imposto de Renda, tais como destinações a projetos culturais e atividades audiovisuais.

Destinação dos recursos

Maria Dolores Pelisão explica que o dinheiro arrecadado pelo FIA é investido em projetos voltados a crianças e adolescentes de Jaraguá do Sul, a partir de 16 prioridades estabelecidas pelos conselheiros do CMDCA, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente: 1 – crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas; 2 – inseridos e egressos de medidas socioeducativas; 3 – infrequência e evasão escolar; 4 – orientação e apoio sociofamiliar; 5 – violência doméstica e intra-familiar; 6 – crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; 7 – crianças e adolescentes vítimas de exploração do trabalho infanto-juvenil; 8 – qualificação e inserção no mercado de trabalho; 9 – crianças e adolescentes em situação de rua; 10 – atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência; 11 – incentivo à guarda e à adoção, bem como ao atendimento à família; 12 – formação de pessoal (técnicos, profissionais ligados ao atendimento às crianças e aos adolescentes); 13 – pesquisas, estudos e diagnósticos sobre a situação das crianças e adolescentes; 14 – apoio aos serviços de localização de desaparecidos (crianças, adolescentes, pais e responsáveis); 15 – divulgação e campanhas de conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes; 16 – pesquisas, estudos e diagnósticos sobre a situação de crianças e adolescentes.

Atualmente, o FIA dispõe de R$ 300 mil para investimento em projetos a serem desenvolvidos durante este ano. No ano passado, R$ 974.684,51 foram liberados e investidos na viabilização de nove projetos e capacitação de profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos, entre outras ações (veja quadro). A destinação destes recursos é definida pelos conselheiros do CMDCA, sendo estabelecido em edital os critérios para as entidades não-governamentais e os programas governamentais inscreverem seus projetos. Todas as ações estão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas o volume de execução dos projetos está ligado diretamente ao montante captado através do FIA.

Faça sua contribuição (pessoa física ou jurídica)

Caixa Econômica Federal

Agência 2707

Conta Corrente: 266-4

Operação: 006

Comprove sua doação, encaminhando ao CMDCA de Jaraguá do Sul cópia do comprovante bancário (Depósito/DOC/TED), com os seguintes dados no corpo do e-mail ou correspondência:

Nome completo

CPF ou CNPJ

Endereço

Contatos (e-mail / telefone)

Fontes: Maria Dolores Pelisão – presidente do CMDCA (47 – 2106-8003); Maristela Alberton Silva – secretária executiva do CMDCA (47 – 2106-8288 ou 9122-9308)

Jorge Luiz Cardoso Pedroso
Jornalista (DRT/RS 6009)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
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