A Prefeitura de Jaraguá do Sul, através da Gerência de Fiscalização de Uso de Bens Público do Terminal Rodoviário do município informa que já estão em vigor as novas regras de identificação de passageiros rodoviários e ferroviários estabelecidos pela Resolução nº 4308 de 10 de abril 2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as mudanças está a que estabelece que não é mais permitido que um passageiro se responsabilize por outro que esteja sem documento. Também prevê que o Boletim de Ocorrência, usado para embarque de menores de 0 a 18 anos só terá validade se emitido a menos de 30 dias e somente para viagens dentro do território nacional. Em relação a adolescentes (11 a 18 anos incompletos), a Resolução da ANTT estabelece também que não poderão ser identificados por Certidão de Nascimento, mas pelos mesmos documentos de identificação de adulto (com foto) previstos na própria legislação. Mais informações sobre esta nova resolução da ANTT podem ser conferidas no site http://www.antt.gov.br/ nos links Agência/Informações/ Resoluções, menu "Busca por número".

Emerson Gonçalves de Almeida

Jornalista (MTB nº 3140/11/190)
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