Em reunião extraordinária, na tarde de quarta-feira (25), o Colegiado de Assistência Social da AMVALI, deu inicio as tratativas visando cumprir o Edital da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente que unifica o processo de escolha, em todo o território nacional, dos membros do Conselho Tutelar, conforme a Lei Federal nº 12.696, de 2012.
A reunião contou com a presença da Gerente de Assistência Social, Criança e Adolescente de Jaraguá do Sul, Maria Dolores Pelisão Tomé, que explanou sobre as novas regras desta Resolução.
A referida Lei alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para estabelecer que, no ano de 2015, deverá ocorrer o primeiro processo de eleição unificada dos pretendentes a membros do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nos termos dispostos na referida lei, o processo de escolha, ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a duração do mandato foi ampliada para 04 anos, a partir do primeiro processo unificado, que deverá ocorrer em 04 de outubro de 2015.
Maria Dolores informou ainda que o Edital convocando as eleições deverá ser lançado até o dia 04 de abril por uma comissão formada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). “A posse dos novos conselheiros deverá ser feito pelo chefe do poder executivo dia 10 de janeiro de 2016, sendo o novo conselho tutelar vinculado ao gabinete” pontuou. A reunião contou com a presença do prefeito de Guaramirim, Lauro Fröhlich.
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