O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, sancionou nesta semana, a Lei do Alvará de Licença de Atividade, cuja proposta surgiu após estudo do Instituto Jourdan, em 2016, e que busca agilizar a liberação deste documento para profissionais que desenvolvem atividades econômicas de baixo grau de risco e que sejam exercidas no endereço do cliente.
A intenção é diminuir a burocracia na emissão do Alvará e, assim, estimular o crescimento econômico. A Lei do Alvará de Licença de Atividade foi aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores e sancionada no dia 28 de março, pelo prefeito Antídio Lunelli. Os últimos ajustes estão sendo feitos no sistema para que, a partir da segunda quinzena de abril de 2017, mais de 200 profissões de baixo grau de risco e exercidas no endereço do cliente – como prestadores de serviços e representantes comerciais –, poderão obter o Alvará sem as obrigações comuns às empresas que necessitem atender critérios mais rigorosos para atuar.
O endereço, era uma das principais dificuldades apontadas na do Instituto Jourdan. Até então, o empreendedor era obrigado a ter endereço fixo, e atender a uma série de exigências, entre as quais o habite-se do imóvel e calçada construída. A exigência do endereço continua, mas pode ser residencial, e somente para fins de correspondências, não para o desenvolvimento das atividades. Outro benefício trazido pela nova legislação é a dispensa das exigências dos órgãos de fiscalização. “Antes, estes profissionais eram obrigados a cumprir os mesmos requisitos de uma empresa com estrutura organizada, com estoque ou aquele que atende o cliente num escritório, o que criava barreiras que estimulavam a informalidade e a clandestinidade”, explicou o prefeito.
O Alvará de Licença de Atividade teve como origem a Norma Técnica 0046_V1_2016 do Instituto Jourdan. Depois da aprovação na Câmara, foi assinado um Decreto Municipal, enumerando aproximadamente 200 atividades econômicas que podem solicitar o novo Alvará de Licença de Atividade. O Decreto foi necessário para a regulamentação da Lei, sofrerá uma atualização o mais breve possível, e que deverá aumentar ainda mais o leque de beneficiados.
Ao longo dos anos, muitos empreendedores foram obrigados a trabalhar na informalidade ou registrar suas empresas fora do Município de Jaraguá do Sul, onde os processos eram feitos com mais agilidade. Assim, o Município deixou de recolher tributos importantes como o ISS e as taxas de vigilância, gerando queda na arrecadação e no Fundo de Participação dos Municípios.
A geração de empregos formais também tem sido afetada pela burocracia na legalização das atividades. É o caso da construção civil, uma das atividades com maior índice de informalidade no País. Com as alterações, a intenção é que esses profissionais se regularizem e possam ter condições de assistência em caso de acidente de trabalho e de aposentadoria, por exemplo.
Para obter o Alvará de Licença de Atividade, o interessado deverá fazer o pedido de viabilidade, através do sistema Regin online, na página da Prefeitura na internet. Para isso, basta acessar o site (www.jaraguadosul.sc.gov.br) e o menu Serviços / Regin – Abertura de Empresas. Neste menu, ele será informado sobre os documentos que precisará juntar e apresentar no Setor de Protocolo da Prefeitura, conforme a atividade desenvolvida. A intenção é agilizar ao máximo a emissão do Alvará.
FONTE: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E JORNALISMO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
