Os contribuintes que estão inadimplentes com o pagamento de créditos tributários municipais têm a oportunidade de regularizar os débitos por meio do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal destinado a promover a regularização de tributos como impostos e contribuição de melhorias e taxas lançados até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com a lei complementar 204 de 22 de fevereiro de 2017 o Refis deve regularizar as dívidas até 22 de junho de 2017. Até o momento foram realizados 479 parcelamentos, totalizando um montante de 582.198,04 reais. Para solicitar a regularização, o contribuinte deve comparecer no setor de cadastro na Prefeitura Municipal de Barra Velha de segunda a sexta-feira, das 8h ao 12h e das 13h30 às 17h30 e apresentar documento de Identidade e CPF.

Os créditos de IPTU, Contribuição de Melhoria e multas por infração, exceto multa por infração de trânsito, podem ser quitadas em parcelas mensais iguais, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais de 30 em 30 dias. O valor mínimo de parcela é de 50 reais para pessoa física e 100 reais para pessoa jurídica, o parcelamento pode ser feito em até 48 vezes.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMBV 

Mais informações 47 3446-7725 – Marci