As tarifas do transporte coletivo de Jaraguá do Sul passarão por um reequilíbrio financeiro neste mês de outubro. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um direito constitucional do particular nas contratações administrativas, e no caso dos Contratos de Concessão, está regulamentada tanto pela Lei 8.666/93 quanto pela Lei 8.987/95 e deve observar o preenchimento dos seus requisitos, excluídos os riscos expressamente assumidos e a execução das garantias exigidas. A solicitação de reequilíbrio das tarifas foi feita no mês de agosto, quando as planilhas apresentadas pela empresa apontavam a necessidade de um equilíbrio financeiro, devido às perdas que o sistema ocasionou nos últimos meses. A documentação que foi submetida à análise da equipe técnica da Diretoria de Trânsito e Transportes. “A Canarinho perdeu aproximadamente 200 mil passageiros e alega um prejuízo financeiro grande. Sabemos que é um momento delicado para todos, mas não podemos ser irresponsáveis ao ponto de a população ficar sem o transporte coletivo, como aconteceu em outras cidades”, comenta o Procurador Geral do Município, Benedito Carlos Noronha, informando que a solicitação da Canarinho foi para uma atualização de 28,25% nos valores das tarifas. “Imediatamente, o prefeito determinou uma avaliação criteriosa destes percentuais, autorizando uma atualização de 10%”, conclui.
Desta forma, foi assinado pelo prefeito o Decreto 11.591, que estabelece os novos valores das tarifas, a partir do dia 16 de outubro. Para a compra antecipada (Cartão TEM), o valor será de R$ 4,40. Já para a compra do bilhete no momento do embarque, o valor será de R$ 4,75. Os créditos existentes nos cartões Canarinho TEM terão sua validade mantida com base no valor antigo da tarifa até 30 dias a contar do início da vigência do aumento.
A empresa solicitou ainda que os novos valores começassem a vigorar em 1º de outubro, no entanto, o prefeito determinou que se desse um prazo maior para a medida entrar em vigor, para que os usuários pudessem ser informados com antecedência. “São questões mal resolvidas no passado e que agora precisamos ajustar, sob o risco de a população ficar sem o serviço”, enfatiza o Procurador.
Enquanto a equipe técnica da Diretoria de Trânsito e Transportes analisava os dados, o prefeito Antídio Lunelli criou um grupo de trabalho para apresentar propostas e eventuais subsídios que objetivam a modicidade tarifária. Atualmente, a gratuidade e os descontos oferecidos para algumas categorias de usuários representam um deficit mensal de aproximadamente R$ 500 mil para a empresa. Neste sentido, o Grupo de Trabalho buscará de formas de subsídios ao sistema para que ele se torne viável, mantendo os benefícios atuais.
De acordo com o Procurador-Geral, o desiquilíbrio nas concessões do transporte coletivo tem sido um problema da maioria dos municípios brasileiros, por causa da diferença entre a tarifa técnica e a modicidade, ou seja, a tarifa com valor acessível para todos os cidadãos. No caso de Jaraguá do Sul, a tarifa técnica apresentada pela empresa é de R$ 5,13. No entanto, o Município tem a prerrogativa de repassar integral ou parcialmente o valor.
No caso de reequilíbrio financeiro abaixo da tarifa técnica é necessário que o Município subsidie o sistema para que ele não tenha prejuízos e a população pague um valor justo pelo serviço. O Procurador ressalta ainda que a gestão atual é a primeira na história do transporte coletivo de Jaraguá do Sul que está preocupada em realmente discutir o assunto e buscar alternativas para melhorar o sistema com tarifas justas aos usuários. “Da forma como vinha sendo feito, qualquer gratuidade que se dava, quem assumia os custos eram os demais passageiros. A empresa tem o custo dela e joga isso no sistema”, afirma.
Com base no princípio da modicidade tarifária, o Grupo de Trabalho criado pela Administração vai analisar o impacto de algumas situações que podem resultar na viabilidade do serviço, com valores adequados.
A primeira avaliação é quanto ao ISSQN e se este imposto que a empresa paga ao Município pode ou não viabilizar o sistema de transporte. Segundo Noronha, uma forma seria a empresa recolher o imposto e a Prefeitura comprar a quantidade de passagens que supram a demanda da gratuidade, que hoje beneficia idosos, deficientes físicos e subsidia parcialmente as passagens de estudantes e professores, por exemplo. “O desconto que se oferece atualmente aos estudantes tem um custo para a concessionária de aproximadamente R$ 125 mil mensais. Então, a Prefeitura pegaria este valor do ISSQN e compraria a quantidade de passes necessários para cobrir esta demanda”, exemplifica.
Subsidiar a gratuidade com a utilização de um percentual do IPVA é outra alternativa. Assim como, os técnicos irão avaliar a possibilidade de utilização das receitas municipais do estacionamento rotativo; a migração do transporte escolar para o sistema regular de transporte coletivo de passageiros; a exploração da publicidade nos ônibus, nos respectivos pontos e terminal urbano, entre outras alternativas apontadas no Decreto 11.588/2017, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (10), e que cria o Grupo de Trabalho.
Outra possibilidade para que o serviço de transporte coletivo continue sendo prestado no município é reavaliar os itinerários praticados hoje pela concessionária. Atualmente, a empresa mantém em operação 560 itinerários diferentes. “É um absurdo quando se compara com a cidade de Curitiba, por exemplo, que mantém 80 itinerários de ônibus em todo o município”, comenta. Isso ocorreu ao longo dos últimos anos porque, na maioria dos casos, a comunidade apresentava pedidos aos vereadores que encaminhavam ao Executivo para que o transporte atendesse mais comunidades. No entanto, isso foi tornando o sistema inviável porque o número de passageiros não cobre os custos operacionais.
O Grupo de Trabalho para apresentar propostas e eventuais subsídios que objetivam a modicidade tarifária, é composto pelos seguintes servidores municipais: Luciana Hartmann (presidente), Joice Karine Dumke, Eduardo Marquardt, Marusa Buttchevitz, Tarcísio Schneider e Ivana Atanásio Dias. Para auxiliar nos trabalhos, a concessionária do transporte coletivo deverá indicar uma pessoa para apresentar as devidas informações ao grupo de trabalho, uma vez que esta, além de ser detentora do serviço, possui obrigação contratual de dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade.
O Decreto assinado pelo prefeito Antídio Lunelli estabelece ainda que os trabalhos deste grupo encerrem-se, impreterivelmente, no dia 9 de dezembro de 2017. As atividade desenvolvidas pelos integrantes do Grupo de Trabalho são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Fonte: Rogério Tallini / PMJS
