Em reunião nesta terça-feira, 24, com o secretário adjunto da Fazenda de Santa Catarina, Renato Dias Marques de Lacerda, o presidente do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC, Flávio Martins Alves, secretário da Fazenda de Joinville, apresentou as pautas prioritárias do colegiado ligado a Federação Catarinense de Municípios – FECAM. Entre os pleitos está o compartilhamento de informações relativas aos dados sobre operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito nos municípios catarinenses. O diretor executivo da FECAM, Rodrigo Guesser, e o economista da entidade, Alison Fiuza, acompanharam a reunião.
“O compartilhamento dessas informações é necessário para que as administrações municipais, dentre outras ações de fiscalização, possam obter dados que lhes permitam arrecadar o Imposto sobre Serviços – ISS das administradoras de cartões de crédito, débito e similares, conforme a Lei Complementar Federal nº 116/2003 passou a permitir com o recente advento da Lei Complementar Federal nº157/2016”, destacou Alves.
Outra solicitação apresentada foi a alteração das normas administrativas editadas pelo Governo do Estado no que se refere à apuração do Valor Adicionado Fiscal que define o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os critérios constam na portaria nº 233, de 2012, da Secretaria da Fazenda, e no decreto estadual nº 1.182, de 2012. Além disso, o grupo pleiteou que o governo estadual desvincule a concessão de benefícios fiscais ao ICMS da cota-parte dos Municípios, que é 25%.
Os temas apresentados foram discutidos no grupo de trabalho que trata sobre o projeto Eficiência na Arrecadação Municipal no âmbito do CONFAZ-M/SC. Participaram das discussões técnicos de prefeituras e secretários municipais. O secretário Renato prometeu encaminhar os assuntos internamente na Secretaria da Fazenda e em breve responder aos ofícios entregues.
Pagamento ICMS do FundoSocial e Fundeb – A presidente da FECAM, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, teve um imprevisto e não pode chegar em tempo à reunião, mas por telefone falou com o secretário sobre o aumento a partir de outubro do valor repassado pelo Governo do Estado aos municípios a título de pagamento referente ao ICMS e ao Fundeb retidos no FUNDOSOCIAL. Lacerda afirmou que conforme acordado em julho, serão destinados R$ 12 milhões mensalmente, nos últimos três meses do ano, para esta finalidade. Relembre o acordo
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
