Boleto pode ser retirado gratuitamente na Secretaria de Desenvolvimento Rural ou emitido no site do Incra
A Prefeitura de Jaraguá do Sul por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento informa aos titulares e possuidores a qualquer título de imóveis rurais, que a guia para recolhimento Taxa de Serviços Cadastrais, relativa ao exercício de 2017, está disponível para pagamento e poderá ser retirada gratuitamente na Secretaria do Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Rua: Angelo Rubini, 600, na Barra do Rio Cerro) ou através do site www.incra.gov.br. Feito isso é emitido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
O CCIR é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O documento também é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros. Para emitir esse documento é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
No entanto, caso o imóvel possua algum tipo de impedimento para emissão, o certificado não estará disponível para impressão pela internet. Neste caso, o o titular do imóvel deverá se dirigir a Secretaria do Desenvolvimento Rural para regularizar a situação.
A emissão do CCIR é gratuita. A quitação da taxa, feita através da Guia de Recolhimento da União, deverá ser efetuada exclusivamente no Banco do Brasil. A Secretaria de esclarece ainda que o documento não será enviado pelos Correios para os donos de imóveis rurais. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 2106-8112 na própria Secretaria.
Fonte: Daniel Peach – secretário de Des. Rural e Abastecimento da PMJS – 2106-8111
